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Legislação Local

Decreto

001

Publicação: 14 de Março de 2025

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 001/2025

002/2025

Publicação: 06 de Janeiro de 2025

DECRETO 002/2025 - ESTABELECE CALENDÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2025

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Receitas
Disponibilidades
Despesas
Unidade Orçamentária Credores Empenhos / Liquidações / Pagamentos
Licitações
Consulta de Licitações Contratos e Aditivos Atas Autorizações de fornecimento
Servidores
Administração
Patrimônios Almoxarifados Diárias Convênios Contrato de prestação de serviço (Autônomo) Relação de parcerias (Lei nº 13.019/2014, art. 10)
Relatórios
Relatório resumido de execução orçamentária (RREO) Relatório de gestão fiscal (RGF) Receita corrente líquida (RCL) Demonstrativo de despesa com pessoal (DDP) Prestação de contas e parecer prévio Atas de audiências públicas

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